Santos, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos, et al. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 2004”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 7, nº 1, janeiro de 2019, p. 01-09, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078.