Santos, Tiago Silva dos, et al. “MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 7, nº 1, janeiro de 2019, p. 27-34, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079.