Alexandre, Marcia Leite, et al. “NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343 06 (LEI DE DROGAS)”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 6, nº 1, janeiro de 2018, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423.