Costa, Guilherme Magnaldo dos Santos, et al. “Descriminalização Do Porte De Maconha (Cannabis Sativa) Para Consumo próprio E a Lacuna Da Lei 11.343 2006”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 7, nº 3, novembro de 2019, p. 64-72, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7244.