Avelino, Luiza Fernanda Leal, et al. “CONDIÇÕES BÁSICAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSUMERISTAS: EFEITOS DA MÁ APRECIAÇÃO”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 7, nº 5, outubro de 2019, p. 79-87, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7342.