Silva, Edilania Soares da, et al. “OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106 1990”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 8, nº 1, abril de 2020, p. 09-20, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7725.