Queiroz, João Paulo Borges de, et al. “Uma análise Constitucional Acerca Do Direito Fundamental à educação”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 8, nº 2, junho de 2020, p. 387-04, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112.