Marçal, Marcos Vicente, et al. “Os Refugiados Enquanto Detentores De Direitos Fundamentais Na Constituição Brasileira De 1988”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 8, nº 3, julho de 2020, p. 947-61, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8283.