Beserra, Haryel Pabllo da Silva, et al. “A (in)eficiência Do Estado Mediante a Aplicabilidade Da Lei De Execução Penal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 9, nº 1, fevereiro de 2021, p. 45-51, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8677.