Silva Junior, Paulo Antônio Maia e, et al. “Direito à Moradia Medida provisória 759 De 2016 E O usucapião Como Instrumentos Para Garantia Do Direito à Moradia Digna”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 9, nº 2, junho de 2021, p. 202-6, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061.