Moreira, Lorena Araújo Rolim, et al. “Lei De Acesso à informação: Relevância Dos Portais De Transparência E Controle Social: ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 9, nº 2, julho de 2021, p. 323-35, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9094.