Geraldo Evangelista de Brito Júnior, et al. “A aplicação Do princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Nos Processos Em Curso”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 11, nº 3, julho de 2023, p. 894-0, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879.