Emanuell Abrantes Soares de Lima, et al. “As recepções Normativas Aferidas Do CPP No âmbito Da Constituição Federal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 11, nº 3, julho de 2023, p. 994-1.005, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9897.