de Lima Gondim, Kilma Maísa, e Hugo Sarmento Gadelha. “A implementação Da Lei N° 9.795 99 Na educação Ambiental: Avanços E Desafios ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 11, nº 2, julho de 2023, p. 853-65, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853.