Marques, Aparecida Maria de Oliveira, e Paulo Abrantes de Oliveira. “Uso De agrotóxicos E certificação orgânica Na Agricultura Familiar Em Sousa-PB: Lacunas Na legislação Municipal E Proposta De regulamentação”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 3, julho de 2026, p. 2385-06, doi:10.18378/rbdgp.v14i3.11016.