Oliveira, J. C. S. de, y H. R. A. de Souza. «Estudo histórico E jurídico Da Lei Nº 9.455/97: Tortura». Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 1, n.º 1, julio de 2013, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099.