Diniz, J. F. “Tortura Versus Direitos Humanos: Breve reflexão Acerca Da (in) eficácia Da Lei Nº 9.455/1997”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 1, nº 3, novembro de 2013, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2394.