da Silva Freire, E. “APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: Uma análise a Partir Da Lei Nº 14.181/2021”. 2022. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 10, nº 4, janeiro de 2023, p. 714-28, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457.