“Processo Penal E Crimes Ambientais: Uma análise Geral Da Lei N° 9.605 98”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 8, no. 3 (julho 7, 2020): 866–874. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8248.