“A Garantia Dos Direitos Fundamentais Dos Reeducandos E O Sistema carcerário Brasileiro”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 10, no. 1 (setembro 16, 2022): 532–540. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9521.