“A Consensualidade No âmbito Dos Tribunais De Contas ”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 12, no. 2 (September 1, 2024): 0070–0086. Accessed September 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10862.