“Processo Estrutural, Infraestruturas específicas E Efetividade Jurisdicional: Um Olhar so-Bre O NUPEC à Luz Da ADPF 709 STF”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (junho 1, 2026): 1545–1563. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12215.