“Os Direitos Autorais E As Obras Intelectuais Protegidas Por Lei”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 2, no. 1 (janeiro 11, 2015). Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/3128.