Chaves, Marcos Henrique Vieira. “O monopólio Da ação Penal E a Efetividade Dos Direitos Fundamentais: Crítica à restrição Da Queixa subsidiária”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 1 (fevereiro 17, 2026): 60–68. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12020.