Chaves, Marcos Henrique Vieira. “A Inconstitucionalidade Do Decreto-Lei Nº 3.365 41 Que Rege desapropriação Por Utilidade Pública”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 1 (fevereiro 17, 2026): 89–108. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12022.