Melo, Andréa Nunes. “Proteção De Dados Pessoais Como Limite Material Ao Poder De vigilância Estatal”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 1 (abril 11, 2026): 630–648. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12101.