Gatto, Arammis Raphael Medeiros Pereira. “A Constitucionalidade Dos Fundos específicos Do Estado Do Rio De Janeiro Abastecidos Com contribuições De beneficiários De Incentivos Fiscais Referentes Ao ICMS: Uma análise Das Decisões Do STF Na ADI 5.635 E No RE 1.506.320 No âmbito Da vedação à Vincula”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 3 (agosto 1, 2026): 2503–2515. Acesso em agosto 3, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12155.