Duarte Tinoco, Marina, e João Paulo dos Santos Melo. “A Efetividade Da função Punitivo-pedagógica Nas indenizações Por Danos Morais Nos Vazamentos De Dados à Luz Da LGPD: Uma análise Normativo-Jurisprudencial”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (maio 27, 2026): 1292–1317. Acesso em junho 23, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12172.