Catão França, Maria Clara, e Erick Wilson Pereira. “Contas De gestão E Contas De Governo: Distinções Constitucionais E Jurisprudência Atual Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (maio 29, 2026): 1390–1411. Acesso em junho 23, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12198.