Nobre, Pedro Jefferson Nunes Coutinho, e Leonardo Oliveira Freire. “O Uso De Algemas E a Súmula Vinculante Nº 11 Sob a ótica Da Lei De Abuso De Autoridade”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (maio 29, 2026): 1412–1435. Acesso em junho 23, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12201.