Silva, Pedro Benjamin Freitas da, e Jarbas Antônio da Silva Bezerra. “A Lei Nº 15.353 2026 Entre proteção Integral E Garantismo Penal: Uma análise Da Constitucionalidade Da restrição Jurisdicional No Crime De Estupro De vulnerável”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (junho 2, 2026): 1584–1598. Acesso em junho 23, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12217.