Santos, Ananda Oliveira dos. “Quando a Agência Muda De Ideia: O Dever De Coerência também Vale Para O Regulador?”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (junho 2, 2026): 1599–1603. Acesso em junho 23, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12219.