Cortez, Daniel Ramos Cardoso Tinôco, e Erick Wilson Pereira. “A Reclamação Constitucional E O Enforcement De Precedentes Repetitivos No STJ: Fundamentos, Limites E Coerência Sistêmica ”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 2 (junho 2, 2026): 1676–1698. Acesso em junho 10, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12223.