Coutinho, Ariane Soares da Silva, e Yara Maria Pereira Gurgel. “A Evolução Legislativa Dos Direitos Dos Agentes Comunitários De Saúde E Dos Agentes De Combate às Endemias: A regulamentação Do Art. 198, §10, Da Constituição Federal E a análise Constitucional Do PLP 185 2024”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 3 (junho 14, 2026): 1810–1827. Acesso em junho 19, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12246.