Silveira, Maria Clara Tavares Santana da, e Fabrício Germano Alves. “O Overruling à Luz Da Legislação Consumerista: Casos De (In)segurança Jurídica ”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 14, no. 3 (julho 2, 2026): 2090–2105. Acesso em julho 3, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12301.