Oliveira, José Cláudio Soares de, e Hálem Roberto Alves de Souza. “Estudo histórico E jurídico Da Lei Nº 9.455 97: Tortura”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 1 (julho 12, 2013). Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099.