Silva, Marília Yasmine Laurentino de Sousa da, e Iana Karine Cordeiro de Carvalho. “O Uso De Algemas No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 1 (julho 12, 2013). Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2389.