Diniz, Jarlan Ferreira. “Tortura Versus Direitos Humanos: Breve reflexão Acerca Da (in) eficácia Da Lei Nº 9.455 1997”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 3 (novembro 16, 2013). Acesso em julho 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2394.