Assis, Dulceia Maria dos Santos. “Responsabilidade Civil Do Estado Por prisão Ilegal”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 2 (julho 21, 2013). Acesso em agosto 7, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2489.