Costa, Silvana Avezedo da, e Sílvia Azevedo da Costa. “Os Questionamentos Em Torno Da Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 66 2010”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 5, no. 1 (maio 24, 2017). Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4905.