Alexandre, Marcia Leite, Jose Nunes de Oliveira Neto, Francisco Torres de Morais Filho, Aguinaldo Matias da Siva, André Luis Deccache Dias, e Francinaldo Lopes Angelim. “NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343 06 (LEI DE DROGAS)”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 6, no. 1 (janeiro 2, 2018). Acesso em junho 3, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423.