da Silva Freire, Emileynne. “APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: Uma análise a Partir Da Lei Nº 14.181 2021”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 10, no. 4 (dezembro 26, 2022). Acesso em junho 25, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457.