de Lima Gondim, Kilma Maísa, e Hugo Sarmento Gadelha. “A implementação Da Lei N° 9.795 99 Na educação Ambiental: Avanços E Desafios ”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 11, no. 2 (julho 4, 2023): 853–865. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853.