Oliveira, Josineide Caitano de, e Ozana Bezerra da Silva. “Os Efeitos sancionatórios Das Medidas De segurança à Luz Dos Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana E Proporcionalidade”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 12, no. 1 (maio 19, 2024): 0041–0053. Acesso em junho 4, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10502.