Oliveira, José Cláudio Soares de, y Hálem Roberto Alves de Souza. «Estudo histórico E jurídico Da Lei Nº 9.455/97: Tortura». Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 1 (julio 12, 2013). Accedido mayo 17, 2024. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099.