Santos, Rosélia Maria de Sousa, José Ozildo dos Santos, Marcos Antônio Duvirgens Gomes, and Hugo Sarmento Gadelha. “O princípio Da Igualdade Do Direito urbanístico”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 1 (July 12, 2013). Accessed May 17, 2024. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2109.