Miranha, Rafael Chateaubriand de, e Iluskhanney Gomes de Medeiros Nóbrega. “Uma Abordagem Sobre a descriminalização Do Aborto No Brasil”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 3 (novembro 16, 2013). Acessado maio 9, 2024. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2561.