Santos, José Ozildo dos, Rosélia Maria de Sousa Santos, e José Rivamar de Andrade. “Os Direitos Autorais E As Obras Intelectuais Protegidas Por Lei”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 2, no. 1 (janeiro 11, 2015). Acessado maio 8, 2024. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/3128.