Santos, Tiago Silva dos, José Tiago Clemente Souza, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos Santos, e Gustavo Caratti de Oliveira. “MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 7, no. 1 (janeiro 2, 2019): 27–34. Acessado abril 29, 2024. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079.