Queiroz, João Paulo Borges de, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Clarice Ribeiro Alves Caiana, e Agilio Tomaz Marques. “Uma análise Constitucional Acerca Do Direito Fundamental à educação”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 8, no. 2 (junho 19, 2020): 387-404. Acessado agosto 12, 2022. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112.